Termos e Condições de Uso da Plataforma Amaggi On


LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO ANTES DE ADERIR AO MESMO E REALIZAR A COMPRA DE PRODUTO 
 
O presente Termos e Condições de Uso (doravante “Termo”) se aplica ao uso, acesso e toda interação que seja gerada por meio do Web Site www.amaggion.com.br (doravante “Site”) e aquisição dos INSUMOS AGRICOLAS (doravante “Produto”) ali oferecidos. A titular do Site é a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (doravante “AMAGGI”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.294.254/0001-94, com sede na Avenida André Antônio Maggi, 303, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.  
 
O presente Termo tem caráter obrigatório e vinculante para qualquer pessoa que deseje ter acesso as ofertas de preço e/ou fazer uso do Site e adquirir Produto. Qualquer pessoa que não aceite o presente Termo, deverá abster-se de usar o Site e/ou adquirir o Produto oferecido pela AMAGGI. O uso do Site e/ou aquisição do Produto ofertado no Site exige a prévia e expressa aceitação deste Termo.  
 
O Termo que o Usuário lê, compreende e aceita para ingressar, visitar, utilizar e/ou registrar-se no Site inclui, também, as Políticas de Privacidade, e os demais anexos e documentos incorporados por referência ou a criar-se no futuro e que se encontrem publicados no Site.  
 
A AMAGGI poderá modificar, atualizar e/ou revisar os Termos e Condições em qualquer momento, sem prévio aviso, e tornar público no Site os Termos e Condições modificados, atualizados ou revisados.  
 
1. DO CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE 
 
1.1. Do Usuário 
 
1.1.1. O Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e/ou usa o Site ou adquira Produto oferecido pela AMAGGI para utilizar em sua atividade produtiva e/ou comercial.  
 
1.1.2. O Usuário deverá ter mais de 18 anos e contar com a capacidade civil para contratar sob as leis da República Federativa do Brasil (no que diz respeito às pessoas físicas) e com suficiente representação legal (no que diz respeito as pessoas jurídicas). Para o caso em que o Usuário se registre como pessoa jurídica, deverá ter capacidade para contratar e assumir deveres e obrigações em nome de tal pessoa jurídica. 
 
1.1.3. O Usuário que, identificado pela AMAGGI, não atender às exigências acima será imediatamente suspenso do Site, temporária ou definitivamente, sem isenção das multas legais previstas no Código Civil Brasileiro (art.166, I; 171, I e 180).  
 
1.2. Registro 
 
1.2.1. Para ter acesso ao preço dos Produtos oferecidos no Site e realizar a respectiva aquisição, o Usuário deverá se registrar no Site completando obrigatoriamente o formulário de registro. Os campos deverão ser preenchidos com informação pessoal e/ou societária de maneira exata, precisa e verdadeira, respondendo o usuário, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas. 
 
1.2.2. O Usuário declara que a informação proporcionada é verdadeira e que possui os poderes suficientes para usar os dados com os que se registra e realizar as operações para as que se registra. Igualmente, se compromete a atualizar a informação registrada quando seja necessário e/ou mediante solicitação da AMAGGI. 
 
1.2.3. O Usuário garante e responde, em todos os casos, pela veracidade, vigência e autenticidade dos dados pessoais, societários e informações fornecidas, sendo o único e exclusivo responsável por estes. A AMAGGI reserva-se no direito de solicitar dados ou informações adicionais para o caso de Usuários que realizam transações que exijam operações adicionais exigidas por lei ou pelas políticas atuais ou futuras do Site. 
 
1.2.4. A AMAGGI reserva-se o direito de solicitar em qualquer momento documentação ou comprovantes para confirmar a veracidade e exatidão dos dados pessoais e/ou societários fornecidos pelo Usuário. 
 
1.2.5. A AMAGGI reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação ou registro ou ainda cancelar um registro previamente aceito, sem que esteja obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere algum direito a indenização ou ressarcimento. 
 
1.2.6. Com o registro no Site, o Usuário consente e autoriza de forma expressa a AMAGGI informar a qualquer autoridade competente a informação respectiva, em caso de que estas sejam solicitadas. 
 
1.2.7. A ativação de um Usuário não implica por parte da AMAGGI reconhecimento algum de maior direito ou exclusividade. O nome de Usuário ou nome de registro que o Usuário utiliza na AMAGGI não poderá ser semelhante ao nome da AMAGGI, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual da AMAGGI, de outros Usuários ou de terceiros. Adicionalmente, nomes de Usuários considerados ofensivos, assim como que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico serão excluídos. 
 
1.2.8. A AMAGGI reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de registro e de suspender um registro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições. 
 
1.3. Uso da conta 
 
1.3.1. O Usuário entrará na conta mediante login, coma indicação de seu nome de Usuário e/ou endereço de correio eletrônico (e-mail) cadastrado e da senha de acesso. A senha de acesso será escolhida pelo Usuário e é de seu exclusivo conhecimento sendo proibida sua divulgação. A conta é pessoal, única e intransferível e está proibido que o Usuário tenha mais de uma conta. 
 
1.3.2. Em nenhum caso será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá a utilização de mais de um registro por uma mesma pessoa, ou a criação de novos registros por pessoas cujos registros originais hajam sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da AMAGGI. A AMAGGI reserva-se o direito de cancelar, suspender ou desativar as contas que contenham dados coincidentes ou relacionados. 
 
1.3.3. O Usuário é responsável por todas as operações realizadas em sua conta e dos atos das pessoas que autorize a usar a sua conta. O Usuário se compromete a notificar a AMAGGI, de forma imediata e fidedigna de qualquer uso ou ingresso não autorizado em sua conta. 
 
1.3.4. A conta não é uma propriedade do Usuário, mas sim uma ferramenta que a AMAGGI dispõe ao Usuário para usufruir dos Serviços do Site. Fica terminantemente proibida a venda, cessão e transferência da conta, qualquer ato de disposição em geral e de todos seus atributos (responsabilidade, dívidas, créditos) sob qualquer título. 
 
1.4. Das Proibições aos Usuários. 
 
1.4.1. Os Usuários não podem: 
(a)  Acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou a AMAGGI sob qualquer meio ou forma; 
(b)  Difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da AMAGGI ou de terceiros; 
(c)  Utilizar mecanismos que não sejam expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações e conteúdos, bem como acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que sejam restritas ao Site; 
(d) Interferir na segurança ou cometer usos indevidos do Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar a plataforma apenas para fins lícitos e autorizados; 
(e) Utilizar o domínio da AMAGGI para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados, como mensagens spam ou em sites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a AMAGGI ou terceiros; e, 
(f) Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos. 
 
2. DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E DADOS  
 
2.1. Para utilizar e/ou ter acesso ao preço das ofertas do Produto, bem como realizar a aquisição do Produto oferecido pela AMAGGI, os Usuários deverão informar dados de caráter pessoal. Para mais informações sobre a privacidade dos dados pessoais, deve-se consultar nossas Políticas de Privacidade, que contempla as regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, disponibilizada no Site. 


2.1.1. Todas as informações e dados de natureza técnica e comercial tornados de conhecimento a qualquer ao Usuário em virtude do presente Termo constitui matéria sigilosa, obrigando-se, assim, sob as penas da lei, a guardar integral e absoluta confidencialidade a seu respeito. 


3. DO USO DO SITE  
 
O Usuário se compromete a utilizar o Site de acordo com o presente Termo, coma lei, com a moral e bons costumes, com a ordem pública, e sob seu exclusivo risco e responsabilidade. Igualmente, compromete-se fazer um uso adequado do Site e a não empregá-lo para realizar atividades ilícitas, fraudulentas, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual, ou qualquer outra norma aplicável.  
 
3.1. Ofertas e Aquisição dos Produtos: 
 
3.1.1. O Usuário por meio do login e senha tem acesso as ofertas de Produto colocado à venda no Site para a região de seu domicílio informado no momento do cadastro no Site.  


3.1.2. As ofertas serão lançadas em língua portuguesa e em moeda corrente (Real).  
 
3.1.3. As Ofertas poderão ser lançadas fazendo uso de terminologias e siglas usuais de mercado para o tipo de operação administrada pelo Site e obedecerão às regras e especificações previamente utilizadas pelo mercado e registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando aplicável. 
 
3.1.4. Para realizar a aquisição do Produto, o Usuário deverá escolher o produto desejado, navegando pelo Site, localizando o Produto, clicar na imagem do Produto para ver os detalhes e informações pertinentes ao referido Produto e tendo interesse na compra, basta adicionar no carrinho de compras. Feito isso, o Usuário deverá escolher a forma de pagamento e finalizar o pedido. 
 
3.1.5. Uma vez aceita uma Oferta será gerado pelo Site, o TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (doravante “Contrato”), valendo a assinatura de aceite da oferta do Produto pelos Usuários como firma do instrumento, obrigando-se os Usuários a todos os seus termos. Cada parte terá acesso a via do contrato gerado através do Site. 
 
3.2. Preço e Pagamento 
 
3.2.1. A Oferta, quanto ao preço e ao pagamento conterão as seguintes informações: Produto, quantidade, forma de pagamento, forma da entrega e padrão de qualidade do Produto. 


3.2.2. O pagamento do preço total do Produto deverá ser realizado em moeda corrente nacional (R$), por meio de Boleto ou Pix QR code, conforme forma de pagamento selecionada no momento da compra. O pagamento do PREÇO deverá ser realizado no prazo máximo indicado nas informações do RESUMO DO PEDIDO. 


3.2.2. O contrato para a formalização da negociação entre as partes, será gerado após a finalização da compra, mediante aceite do Usuário. A AMAGGI poderá modificar a sua oferta, até o momento da confirmação da compra, pelo Usuário. Após a confirmação de compra não poderá haver qualquer alteração na oferta.  


3.2.3. CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO PELO USUÁRIO NO PRAZO MÁXIMO INDICADO NAS INFORMAÇÕES DO RESUMO DO PEDIDO, O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O REFERIDO PEDIDO FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO, E, CONSEQUENTEMENTE A COMPRA EXTINTA DE PLENO DIREITO, SEM QUALQUER OUTRO AVISO OU NOTIFICAÇÃO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, ISENTANDO AS PARTES DE QUAISQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÕES. 


3.3. Da Entrega 


3.3.1. O Prazo de entrega dos Produtos ofertados serão disponibilizados no momento do aceite da Oferta, para escolha pelo Usuário, das janelas de entregas, observando que há necessidade da confirmação do pagamento, para contagem do prazo de entrega. 
 
3.3.1. O Usuário desde já concorda que o prazo de entrega dos Produtos, terá uma flexibilidade de até 15 (quinze) dias corridos, para mais ou para menos, tendo como parâmetro o período de entrega selecionado, quando do aceite da Oferta. 
 
3.3.2. As entregas são realizadas de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00, em todo território nacional, por transportadoras contratadas pela AMAGGI. 
 
3.3.3. Em situações consideradas como de caso fortuito e de força maior, os prazos de entrega poderão ser suspensos, sendo reconhecido, desde já, que eventuais atrasos de entrega ocasionados por caso fortuito e/ou de força maior não gerarão qualquer dever e/ou responsabilidade à AMAGGI. 
 
3.3.4. Em caso de dúvidas, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da AMAGGI, através do e-mail contato@amaggion.com.br pelo telefone (65) 3645 5000 
 
4. POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO E DOS PRODUTOS 
4.1. Visando garantir a excelência no atendimento e satisfação de seus clientes, a AMAGGI possui a política de troca e devolução do Produto disponibilizada no Site. 
 
4.2. Em caso de troca e/ou devolução do Produto, a AMAGGI, após o recebimento do Produto, realizará a análise da reclamação e sendo procedente, realizará o envio de outro Produto igual ou similar, conforme a disponibilidade de estoque.  
 
4.2.1. Não havendo o Produto objeto de troca, disponível em estoque, o preço pago pelo Produto, ficará como carta de crédito ao Usuário, podendo ser utilizado para novas aquisições de Produto no Site, na forma a estabelecida em Contrato. 
 
4.3. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento da AMAGGI, por meio do e- mail contato@amaggion.com.br pelo telefone (65) 3645 5000 
 
5. ATENDIMENTO AO USUÁRIO 
O Usuário poderá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da AMAGGI, através do e-mail contato@amaggion.com.br, pelo telefone (65) 3645 5000 e através de um chat online na própria página. 
 
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
 
6.1. O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, nomes de domínios, sinais distintivos, suas reproduções parciais ou integrais que sejam da AMAGGI, ou estiverem expostas no Site, independentemente da destinação. Todo o conteúdo do Site, incluindo nome, nome de domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos foi criado, desenvolvido ou cedido a AMAGGI, sendo, portandto, de propriedade exclusiva da AMAGGI ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual. 
 
6.2. O Usuário, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da AMAGGI, e ainda que o seu acesso ao Site e a sua regular utilização não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer propriedade intelectual ou outro conteúdo nele inserido. 
 
7. CONDIÇÕES GERAIS 
7.1. O Usuário não poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Termo. 


7.2. Não se estabelece entre o Usuário e a AMAGGI, por força deste Termo, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária e/ou vínculo trabalhista. 


7.3. O Usuário declara que não utiliza práticas discriminatórias e limitativas do acesso à relação de emprego ou de sua manutenção, tais como, mas não se limitando, a motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico. 


7.4. O Usuário declara cumprir as normas de saúde, segurança e meio-ambiente, proporcionando um ambiente de trabalho seguro e saudável aos seus empregados e obriga-se a proteger e a preservar o meio-ambiente, prevenindo e erradicando as práticas danosas, em observância à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais e aos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados pelas esferas Federal, Estaduais e Municipais. 


7.5. O Usuário declara expressamente que não possuem em sua cadeia de produção/atividades a exploração de trabalho infantil, ou de trabalho em situação degradante análoga ao de trabalho escravo, tampouco se beneficiam ou coadunam com tais práticas. Declara, ainda, que atua de modo a minimizar o impacto ambiental de sua produção/atividade. 


7.6. O Usuário se obriga, sob as penas previstas na lei, em cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à prevenção e combate de corrupção, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro e demais atos ilícitos análogos, nos termos da Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), bem como quaisquer outros dispositivos que venham a viger na legislação brasileira atinente a matéria. 


7.7. O Usuário declara concorda e está ciente com o Código Termo de Ética e Conduta da AMAGGI disponível no sítio eletrônico https://www.amaggi.com.br/politicas/codigo-de-etica-e-conduta/ - Amaggi. O Usuário declara, que no melhor do seu conhecimento, não está envolvida em qualquer situação que configure descumprimento ao disposto no referido Código de Ética. 


7.8. Legislação aplicável: O presente Termo e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos e interpretados de acordo com Código Civil em especial, no entanto não limitado, ao artigo 425 do Código Civil, e demais legislações aplicáveis em vigor na República Federativa do Brasil. 

 

7.9. O site utiliza o horário oficial de Brasília como referência.


8. DAS PENALIDADES 

8.1. A AMAGGI poderá ao seu próprio critério advertir, suspender ou excluir do Site, a depender do grau da infração, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia, os Usuários que desrespeitarem as disposições deste Termo de Uso, Política de Privacidade ou da legislação vigente, sem prejuízo de cobrança pela AMAGGI de indenizações, restituições, perdas e danos, lucros cessantes e tudo o que for de direito. A advertência terá o efeito de avisar o Usuário sobre o seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. 


9. Foro De Eleição 

9.1. O Usuário concorda em acionar a Central de atendimento, pelo e-mail contato@amaggion.com.br, para tentativa de resolução consensual de eventuais conflitos envolvendo as obrigações previstas neste Termo e Condições, previamente a adoção de quaisquer medidas judiciais ou administrativas externas. 


9.2. O Usuário compromete-se em agir dentro dos parâmetros de boa-fé contratual e da transparência no cumprimento das suas obrigações, contribuindo para a resolução amigável de qualquer intercorrência contratual. 


9.3. Foro: Para solucionar eventuais conflitos ou controvérsias originados do presente Termo e Contrato firmados, as PARTES elegem de comum acordo o foro da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. 


IMPORTANTE 


 Ao aceitar o presente Termo e Condições de Uso, o Usuário declara que o leu e concorda com todas as suas condições e ainda declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, que, quando da contratação, responde em nome da pessoa jurídica que acessa e/ou usa o Site ou adquirira adquira o Produto oferecido pela AMAGGI e declara ter plena capacidade legal de representação da empresa, bem como que está autorizado a aceitar esse Termo em nome da pessoa jurídica.